Obrigatoriedade de Emissão do MDF-e no transporte INTERMUNICIPAL

Prezados contribuintes, de acordo com o Decreto 14.823, de 25 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado em 29/08/2017 que acrescenta no Subanexo XVII ao Anexo XV o inciso IV ao artigo 4º com a seguinte redação: “Art. 4º ………………………………:  …………………………………………  IV – na hipótese dos contribuintes elencados nos incisos I, II e III do

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Nota Técnica 2017/001 altera a rejeição 610 para 611, MOC MDF-e versão 3.00

A Nota Técnica 2017/001 disponibilizada em ambiente de Produção desde 30/01/2017 visa garantir ao contribuinte segurança necessária para o cumprimento do disposto no Ajuste SINIEF (21/2010), § 2º da Cláusula terceira com relação a emissão do MDF-e: Cláusula terceira: “O MDF-e deverá ser emitido: … § 2º Deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem

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Obrigatoriedade de emissão do MDF-e, a partir de 04 de Abril de 2016, a todos os emitentes de CT-e e NF-e no transporte interestadual

Informamos que a partir da próxima segunda-feira, dia 04 de Abril de 2016, conforme alterações ocorridas no Ajuste SINIEF 21/2010 através do Ajuste SINIEF 09/2015 (internalizado pelo Decreto 14.352/2015), a obrigatoriedade de emissão do MDF-e nos transportes interestaduais será estendida:  I-  A TODOS os Contribuintes Emitentes de CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), no transporte interestadual de carga lotação, assim

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A partir de hoje, 15/03/2016, terça-feira entrou em produção a Nota Técnica 2016/001, contendo as novas regras de validação do MDF-e.

Importante destacar a seguinte regra: Se o modal utilizado for o rodoviário, há uma verificação se existe MDF-e não encerrado para a placa do veículo com o mesmo CNPJ Base do emitente com mais de 5 dias desde a autorização, indicando no máximo duas UF de percurso além do carregamento e descarregamento Se houver MDF-e

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