Prezados contribuintes, o Decreto 14.823, de 25 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado em 29/08/2017 que acrescenta no Subanexo XVII ao Anexo XV o inciso IV ao artigo 4º com a seguinte redação: “Art. 4º ………………………………: ………………………………………… IV – na hipótese dos contribuintes elencados nos incisos I, II e III do caput deste artigo, […]
- Atenção: Manutenção programada nos serviços da SEFAZ/MS no dia 26/08/2023 a partir das 00h até o dia 27/08/2023 às 23h
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