Prezados contribuintes, o Decreto 14.823, de 25 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado em 29/08/2017 que acrescenta no Subanexo XVII ao Anexo XV o inciso IV ao artigo 4º com a seguinte redação: “Art. 4º ………………………………: ………………………………………… IV – na hipótese dos contribuintes elencados nos incisos I, II e III do caput deste artigo, […]
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