ATENÇÃO – Parada programada durante TROCA DO HORÁRIO DE VERÃO no ambiente autorizador do MDF-e

O ambiente de autorização de MDF-e – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, ficará indisponível por até 2h para troca do horário de verão, entre as 22:30 horas do dia 16/02/2019, ainda no horário de verão (UTC-3), até as 23:30 horas do dia 16/02/2019, já no horário normal (UTC-4). Desta forma, o contribuinte que tenha necessidade

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Obrigatoriedade de Emissão do MDF-e no transporte INTERMUNICIPAL

Prezados contribuintes, o Decreto 14.823, de 25 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado em 29/08/2017 que acrescenta no Subanexo XVII ao Anexo XV o inciso IV ao artigo 4º com a seguinte redação: “Art. 4º ………………………………:  …………………………………………  IV – na hipótese dos contribuintes elencados nos incisos I, II e III do caput deste artigo,

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