O Projeto Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.
O MDF-e deverá ser emitido pelos contribuintes emitentes de Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas – CT-e nas prestações de serviço de transporte de cargas fracionadas ou lotação e que corresponda a um único Conhecimento de Transporte Eletrônico ou mais, e no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e ou mais, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas – TAC.
A finalidade do MDF-e é agilizar o registro em lote de documentos fiscais em trânsito e identificar a unidade de carga utilizada e demais características do transporte.