Subanexo 17 ao Anexo 15 (Versão Atual) do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)

Decreto nº 13.539, de 20 de Dezembro de 2012. Institui o Subanexo XVII – Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias ao Regulamento do ICMS.

Decreto nº 13.683, de 11 de Julho de 2013. Altera dispositivos do Subanexo XVII – Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

Decreto nº 13.719, de 23 de Agosto de 2013. Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XVII – Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.