O ambiente de autorização de MDF-e – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, ficará indisponível por até 2h para troca do horário de verão, entre as 22:30 horas do dia 16/02/2019, ainda no horário de verão (UTC-3), até as 23:30 horas do dia 16/02/2019, já no horário normal (UTC-4).
Desta forma, o contribuinte que tenha necessidade de autorizar MDF-e no horário de manutenção do sistema deverá emiti-lo em contingência (tpEmis=2).
Para a emissão em contingência o contribuinte deverá atender ao disposto no art. 12 do SUBANEXO XVII ao ANEXO XV ao Regulamento do ICMS de Mato Grosso do Sul (RICMS/MS).
Importante destacar os incisos I e II do art. 12 do SUBANEXO XVII ao ANEXO XV ao RICMS (MS), os quais determinam a maneira de impressão do DAMDFE e o momento de transmissão do MDF-e emitido em contingência, a saber:
“I – imprimir o DAMDFE em papel comum constando no corpo a expressão: “Contingência”;
II – transmitir o MDF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou a recepção da Autorização de Uso do MDF-e, respeitado o prazo máximo de 168 (cento e sessenta e oito) horas, contado a partir da emissão do MDF-e; (Inciso II: nova redação dada pelo Decreto nº 13.719/2013. Efeitos a partir de 1º.09.2013.) ”
Lembrando que os horários citados correspondem ao horário local de Mato Grosso do Sul.