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MDF-e - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais

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Legislação

1. Legislação Nacional aplicada ao MDF-e

Ajuste SINIEF nº 021, de 10 de Dezembro de 2010.  Institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.

Ajuste SINIEF nº 010, de 24 de Junho de 2013. Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

Ajuste SINIEF nº 012, de 26 de Julho de 2013. Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

Convênio SINIEF 06/89. Institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

2. Legislação Estadual aplicada ao MDF-e
Subanexo 17 ao Anexo 15 (Versão Atual) do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)

Decreto nº 13.539, de 20 de Dezembro de 2012. Institui o Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias ao Regulamento do ICMS.

Decreto nº 13.683, de 11 de Julho de 2013. Altera dispositivos do Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

Decreto nº 13.719, de 23 de Agosto de 2013. Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

 

  • Instituição do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil para a emissão de CT-e e MDF-e pelo Transportador Autônomo de Cargas
  • Identificação do Produto Predominante no MDF-e Integrado
  • Suspensão das Regras de Validação da ANTT – COVID-19
  • Adiamento das Regras de Validação da NT do MDF-e Integrado – COVID-19
  • ATENÇÃO – PARADA programada no ambiente autorizador do MDF-e em 09/02/2020 (Domingo).
Contato

SGI - Pq. dos Poderes
R. Del Osmar de Camargo
Cep 79.031-902
Campo Grande-MS
Fone: 67 3318-3600

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