1. Legislação Nacional aplicada ao MDF-e
Ajuste SINIEF nº 021, de 10 de Dezembro de 2010. Institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
Ajuste SINIEF nº 010, de 24 de Junho de 2013. Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e.
Ajuste SINIEF nº 012, de 26 de Julho de 2013. Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e.
Convênio SINIEF 06/89. Institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
2. Legislação Estadual aplicada ao MDF-e
Subanexo 17 ao Anexo 15 (Versão Atual) do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)
Decreto nº 13.539, de 20 de Dezembro de 2012. Institui o Subanexo XVII – Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 13.683, de 11 de Julho de 2013. Altera dispositivos do Subanexo XVII – Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 13.719, de 23 de Agosto de 2013. Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XVII – Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.